1. Direito legal de livre resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do bem.
Este direito aplica-se exclusivamente a consumidores, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
Se a encomenda for composta por vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do último bem.
2. Como exercer o direito de resolução
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão através do formulário disponível nesta página ou por e-mail para: info@wellness4you.pt ou por telefone para: +351 925 330 914
A comunicação deve ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
3. Envio do produto
Após comunicar a resolução do contrato, deverá devolver o bem no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação, para o seguinte endereço:
Wellness4YouRua do Freixo 1071
Sala 12
4300-219 Porto
Portugal
Recomendamos o envio por correio registado ou serviço com número de rastreamento.
4. Custos de devolução
Os custos diretos da devolução do bem são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário.
5. Reembolso
Em caso de resolução válida, serão reembolsados todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes ao método de envio padrão mais económico disponibilizado.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
No caso de pagamento por contra reembolso, o reembolso será efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo consumidor.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
6. Estado do bem devolvido
O consumidor pode manusear o bem para verificar a sua natureza, características e funcionamento, da mesma forma que o faria numa loja física.
O consumidor é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
7. Exceções ao direito de resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (por exemplo, suplementos alimentares ou produtos cosméticos)
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo
- Bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados
- Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio do consumidor
8. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Web: www.cniacc.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Anexo: Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e envie apenas se desejar resolver o contrato)
Destinatário: Wellness4You, Rua do Freixo 1071, Sala 12, 4300-219 Porto, Portugal |
info@wellness4you.pt
Venho por este meio declarar que resolvo o contrato relativo ao seguinte bem:
Produto: _______________________________________________
Número da encomenda: _______________________________________________
Data da encomenda: _______________________________________________
Data de receção: _______________________________________________
Nome do consumidor: _______________________________________________
Morada: _______________________________________________
IBAN para reembolso: _______________________________________________
Nome do titular da conta: _______________________________________________
Data: _______________________________________________
Pedido de devolução online
Se desejar devolver um produto, utilize o formulário abaixo. Após o envio, entraremos em contacto por e-mail com as instruções necessárias. Tenha consigo o número da encomenda e o IBAN para reembolso.